Tipo
Declaração
Data
29/06/1977
Diário da República
N.º 148, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 207/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de Maio
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura e Pescas, o Decreto-Lei n.º 207/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de Maio, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 7.º, onde se lê: «..., da agricultura e pescas nas águas interiores ...», deve ler-se: «..., da aquicultura e pescas nas águas interiores ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Junho de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.