Tipo
Declaração
Data
29/09/1977
Diário da República
N.º 226, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De ter sido rectificada a rectificação ao Decreto-Lei n.º 221/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 22 de Agosto
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura e Pescas, a rectificação ao Decreto-Lei n.º 221/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 22 de Agosto, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «Na alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º», deve ler-se: «Na alínea i) do n.º 1 do artigo 15.º».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Setembro de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.