Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 520/76, de 5 de Julho, e ainda de conformidade com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 11/76, de 31 de Dezembro:
Alterações à separata n.º 2
Capítulo 02 - Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças:
«Abate-se por disponível 811200$00» para «Abate-se por disponível 668200$00».
Secretaria de Estado do Tesouro
Capítulo 17.º - Gabinete do Secretário de Estado:
... 1922400$00
Diferença de vencimentos nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 785/74, de 31 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 55/76, de 22 de Janeiro ... 250311$00
... 2172711$00
Abate-se por disponível ... 171600$00
... 2001111$00
2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Outubro de 1977. - O Director, Dâmaso Salazar dos Santos.