Tipo
Declaração
Data
30/06/1978
Diário da República
N.º 148, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público o modelo da declaração para efeitos de isenção de sisa
Declaração
Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958, e depois de aprovado por despacho de 14 de Junho de 1978, publica-se o modelo da declaração a que se refere o § único do artigo 15.º-B do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aditado pelo Decreto-Lei n.º 140/78, de 12 de Junho.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 14 de Junho de 1978. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.