Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 140/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, 2.º suplemento, de 12 de Junho
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei n.º 140/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, 2.º suplemento, de 12 de Junho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões que assim se rectificam:
No artigo 16.º, onde se lê: «As transmissões de que tratam os n.os 3.º, 8.º, 9.º, 12.º, alíneas a) e c), 21.º, 25.º, ...», deve ler-se: «As transmissões de que tratam os n.os 3.º, 8.º e 9.º, 12.º, alínea a), 12, alínea c), e 21.º, 25.º, ...»
No artigo 100.º, onde se lê:
deve ler-se:
No artigo 123.º, onde se lê: «§ 1.º», deve ler-se: «n.º 1.º».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Julho de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.