Tipo
Declaração
Data
17/08/1979
Diário da República
N.º 189, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De ter sido rectificada a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com omissão da menção de publicação no Boletim Oficial de Macau, que assim se rectifica:
Na Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), após a data de aprovação deve ler-se: «Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau».
Assembleia da República, 30 de Julho de 1979. - O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.