Tipo
Declaração
Data
25/01/1980
Diário da República
N.º 21, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 139-B/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 295 (3.º suplemento), de 24 de Dezembro de 1979
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto n.º 139-B/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 295 (3.º suplemento), de 24 de Dezembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «Promulgado em 17 de Dezembro de 1979», deve ler-se: «Assinado em 17 de Dezembro de 1979».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Janeiro de 1980. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.