Sumário
De terem sido rectificados os Decretos de 17 e de 28 de Março de 1980, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 1980
Declaração
Segundo comunicação do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, os Decretos de 17 de Março e de 28 de Março de 1980, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saíram com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No sumário, onde se lê: «Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional - Decreto de 17 de Março de 1980 - ... - Decreto de 28 de Março de 1980:», deve ler-se: «Região Autónoma da Madeira - Gabinete do Ministro da República - Decreto de 17 de Março de 1980 - ... - Decreto de 17 de Março de 1980:».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Abril de 1980. - O Secretário-Geral, José António Bagulho França Martins.