Tipo
Declaração
Data
26/06/1980
Diário da República
N.º 145, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 179/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 3 de Junho de 1980
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 179/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 3 de Junho de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 7.º, n.º 1, onde se lê: «... far-se-á mediante listas nominativas aprovadas por despacho ...», deve ler-se: «... far-se-á por despacho ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Junho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.