Sumário
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 17 de Abril de 1980
Declaração
Segundo comunicação do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 17 de Abril de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 12.º, n.º 1, onde se lê: «... provida nos termos do artigo 8.º deverá ...», deve ler-se: «... provida nos termos do artigo 9.º deverá ...»
Secretaria- Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Junho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.