Declaração

Tipo
Declaração
Data
12/08/1980
Diário da República
N.º 185, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Vigência
Em vigor

Sumário

Aprova os novos modelos do imposto complementar



Declaração

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45399, de 30 de Novembro de 1963, publicam-se os novos modelos, aprovados por despacho de 10 do corrente, da declaração modelo n.º 1 e anexos n.os 1, 2 e 3 a que se referem, respectivamente, os artigos 11.º, 39.º e 47.º do Código do Imposto Complementar, os quais substituem os modelos anteriores, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 16 de Maio de 1977.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 10 de Julho de 1980. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.

(ver documento original)