Tipo
Declaração
Data
12/08/1980
Diário da República
N.º 185, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 213/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 9 de Julho de 1980
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei n.º 213/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 9 de Julho de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
A seguir à alínea c) do artigo 8.º, onde se lê:
Art. 19.º - 1 - ...
2 - ...
3 - O valor tributável ...
deve ler-se:
Art. 9.º - 1 - ...
2 - ...
3 - O valor tributável ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Julho de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.