Tipo
Declaração
Data
24/10/1980
Diário da República
N.º 247, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 485/80, de 17 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 17 de Outubro de 1980
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o mapa de encargos financeiros anexo ao Decreto-Lei n.º 485/80, de 17 de Outubro, foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, por mero lapso, pelo que deve considerar-se sem efeito a sua publicação.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Outubro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.