Tipo
Declaração
Data
11/05/1982
Diário da República
N.º 108, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 152/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 3 de Maio de 1982
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 152/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 3 de Maio de 1982, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 5.º devem ser omitidos os n.os 5 e 6, que passarão a fazer parte do artigo 7.º
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Maio de 1982. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.