Tipo
Declaração
Data
21/05/1982
Diário da República
N.º 115, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 115-C/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 14 de Abril de 1982
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 115-C/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 14 de Abril de 1982, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 12.º, onde se lê «a partir de 1 de Fevereiro de 1983.» deve ler-se «a partir de 1 de Março de 1983.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Maio de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.