Tipo
Declaração
Data
06/10/1982
Diário da República
N.º 231, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 24/82/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 3 de Setembro de 1982
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regional n.º 24/82/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 3 de Setembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 12.º, onde se lê «os decretos regionais que foram publicados sob os n.os 2/77/A e 6/77/A» deve ler-se «o decreto regional que foi publicado sob o n.º 2/77/A e 6/77/A».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Setembro de 1982. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.