Sumário
De ter sido rectificada a declaração do Ministério da Justiça, que autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 292, de 20 de Dezembro de 1982
Declaração
Segundo comunicação da 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Justiça, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 292, de 20 de Dezembro de 1982, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê «cap. 04, div. 04, C. F. 1.03» deve ler-se «cap. 04, div. 04, C. F. 1.01».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Janeiro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.