Sumário
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 7/83, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que define as zonas de servidão aeronáutica do Aeroporto do Porto e estabelece os limites de espaço aéreo por ela abrangidos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 3 de Fevereiro de 1983
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 7/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 3 de Fevereiro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu por lapso sem o mapa anexo, pelo que agora se procede à sua publicação.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Fevereiro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.