Tipo
Declaração
Data
28/02/1983
Diário da República
N.º 48, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 12/83, do Ministério dos Assuntos Sociais, que regulamenta a base de incidência das contribuições para a segurança social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1983
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o quadro anexo ao Decreto Regulamentar n.º 12/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1983, saiu por lapso, pelo que se deve considerar como não fazendo parte integrante do diploma referido.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Fevereiro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.