Tipo
Declaração
Data
28/02/1983
Diário da República
N.º 48, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 46/83, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que estabelece condições de acesso à actividade de operador portuário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1983
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 46/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 14.º, n.º 1, onde se lê «no n.º 2 do artigo 7.º,» deve ler-se «no n.º 2 do artigo 6.º,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Fevereiro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.