Sumário
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 8/83, do Ministério da Qualidade de Vida, que regulamenta a orgânica do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1983
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 8/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 4 do artigo 6.º, onde se lê «os membros a que aludem as alíneas c) e d) do n.º 1, no caso da alínea d),» deve ler-se «os membros a que aludem as alíneas c) e d) do n.º 1, ouvida, no caso da alínea d),».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Março de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.