Tipo
Declaração
Data
31/03/1983
Diário da República
N.º 75, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 79/83, do Ministério da Justiça, que regulamenta a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1983
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 79/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê «Decreto-Lei n.º 79/83» deve ler-se «Decreto Regulamentar n.º 10 - A/83».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Março de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.