Sumário
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 19/83/A, que aplica o regime jurídico das contribuições para a Previdência à Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 20 de Maio de 1983
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 19/83/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 20 de Maio de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 14.º, onde se lê «pessoal e solidariedade responsáveis» deve ler-se «pessoal e solidariamente responsáveis».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Junho de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.