Sumário
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 16/83/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece os princípios gerais do recrutamento e selecção de pessoal dos quadros dos serviços ou organismos da administração regional autónoma dos Açores publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 28 de Abril de 1983
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 16/83/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 28 de Abril de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 1 do artigo 22.º, onde se lê «1 - Quanto, durante os primeiros anos ...» deve ler-se «1 - Quando, durante os primeiros anos ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Julho de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.