Sumário
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 19/83/M, da Região Autónoma da Madeira, que aplica à administração regional autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º 10/83, de 9 de Fevereiro, e altera alguns dos seus artigos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 29 de Agosto de 1983
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 19/83/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 29 de Agosto de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No 3.º parágrafo do preâmbulo, onde se lê «quadro institucional autónoma regional» deve ler-se «quadro institucional autonómico regional».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Setembro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.