Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 408/83, do Ministério da Indústria e Energia, que actualiza as taxas devidas pelos diversos actos previstos no Código da Propriedade Industrial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 268, de 21 de Novembro de 1983
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 408/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 268, de 21 de Novembro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na tabela anexa, registo nacional de marcas, onde se lê:
Registo ... 10000$00
Renovações ... 10000$00
deve ler-se:
Registo ... 2000$00
Renovações ... 2000$00
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Novembro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.