Sumário
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 36/83/A, da Região Autónoma dos Açores, que aplica à Região Autónoma dos Açores o Regulamento do Imposto de Turismo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 134/83, de 19 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 2 de Dezembro de 1983
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 36/83/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 2 de Dezembro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No sumário e na epígrafe, onde se lê «Decreto Legislativo Regional n.º 36/83» deve ler-se «Decreto Legislativo Regional n.º 36/83/A».
No preâmbulo, no terceiro parágrafo, onde se lê «da poltiica de» deve ler-se «da política de».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Janeiro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.