Sumário
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que define a natureza jurídica e estatuto das associações sem fins lucrativos de funcionários e agentes da Administração Regional Autónoma dos Açores e dos institutos públicos regionais que prossigam fins sociais e culturais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 2 de Fevereiro de 1984
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 2 de Fevereiro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No sumário, onde se lê «da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores» deve ler-se «da Administração Regional Autónoma dos Açores».
No artigo 1.º, onde se lê «da Administração Pública da Região Autónoma dos Açores» deve ler-se «da Administração Regional Autónoma dos Açores».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Fevereiro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.