Tipo
Declaração
Data
31/03/1984
Diário da República
N.º 77, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 82/84, do Ministério da Administração Interna, que cria o Serviço de Informática na Polícia de Segurança Pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1984
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 82/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 14 de Março de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 4.º, n.º 1, onde se lê «1 - [...] comandante-chefe da PSP.» deve ler-se «1 - [...] Comandante-Geral da PSP.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Março de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.