Sumário
De ter sido rectificada a Resolução n.º 4/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Regimento da Assembleia Regional dos Açores, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 23 de Fevereiro de 1984
Declaração
Segundo comunicação do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, a Resolução n.º 4/84/A, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 23 de Fevereiro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 19.º, n.º 4, onde se lê «ou se verificar algum» deve ler-se «ou verificar algum».
No artigo 96.º, n.º 1, onde se lê «se os membros da Mesa em função» deve ler-se «se os membros da Mesa em funções».
No artigo 139.º, n.º 1, onde se lê «ou proposta de decreto-lei legislativo regional.» deve ler-se «ou proposta de decreto legislativo regional.».
No artigo 145.º, onde se lê «que se pronunciará» deve ler-se «que se pronunciar».
No artigo 193.º, n.º 2, onde se lê «com nehum» deve ler-se «com nenhum».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Abril de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.