Sumário
De ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna público ter o Governo de Cuba depositado os instrumentos de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras relativas ao Arresto de Navios Oceânicos e à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimas e Protocolo de Assinatura, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 103, de 4 de Maio de 1984
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 103, de 4 de Maio de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário, onde se lê «Torna público ter o Governo de Cuba depositado os instrumentos de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Reservas Relativas ao ...» deve ler-se «Torna público ter o Governo de Cuba depositado os instrumentos de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas ao ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Maio de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.