Sumário
De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 46/84, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Protocolo Adicional n.º 2 ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a República de Cabo Verde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 7 de Agosto de 1984
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto do Governo n.º 46/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 7 de Agosto de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No formulário, onde se lê «O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:» deve ler-se «O Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Setembro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.