Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 337/84, do Ministério da Defesa Nacional, que sujeita ao foro militar os elementos do pessoal militarizado das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 19 de Outubro de 1984
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 337/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 19 de Outubro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na assinatura, onde se lê «Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Outubro de 1984. - Carlos Alberto da Mota Pinto» deve ler-se «Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Outubro de 1984. - O Primeiro-Ministro em exercício e Ministro da Defesa Nacional, Carlos Alberto da Mota Pinto».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Outubro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.