Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 289/84, dos Ministérios da Agricultura, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida, que fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão, bem como regula alguns aspectos da sua comercialização, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 24 de Agosto de 1984
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 289/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 24 de Agosto de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 15.º, n.º 1, onde se lê: «'Pão de centeio'» deve ler-se «'Pão de centeio ...'».
No artigo 19.º, alínea m), onde se lê «Os artigos 12.º e 13.º ...» deve ler-se «Os artigos 12.º e 23.º ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Novembro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.