Tipo
Declaração
Data
21/02/1985
Diário da República
N.º 43, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas e abertura de créditos especiais nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1984
Declaração
1 - Em execução do artigo 1.º da Lei n.º 34/84, de 5 de Dezembro, se publica que no Orçamento do Estado para 1984, aprovado pela Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, são alteradas as verbas afectas às seguintes rubricas de classificação económica:
1.1 - Na despesa:
1.2 - Na receita (para contrapartida dos reforços ou inscrições supra):
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Dezembro de 1984. - O Director, Carlos Francisco de Assis Fernandes Rosa.