Tipo
Declaração
Data
31/10/1985
Diário da República
N.º 251, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 381-A/85, do Ministério da Justiça, que altera o artigo 144.º do Código de Processo Civil, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 28 de Setembro de 1985
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 381-A/85, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 28 de Setembro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê «Referendado em 30 de Setembro de 1985.» deve ler-se «Referendado em 28 de Setembro de 1985.».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Outubro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.