Sumário
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/85/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Estatuto da Inspecção Regional do Trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 22 de Agosto de 1985
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/85/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 22 de Agosto de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 11.º, onde se lê «ao Comando da Palícia de Segurança Pública» deve ler-se «ao Comando da Polícia de Segurança Pública».
No artigo 13.º, onde se lê «O pagamento das multas e do adicionais» deve ler-se «O pagamento das multas e dos adicionais».
No artigo 21.º, onde se lê «Os serviços do IRT» deve ler-se «Os Serviços da IRT».
No artigo 26.º, alínea a), onde se lê «ou da noite, sem necessidade de aviso prévio» deve ler-se «ou da noite, e sem necessidade de aviso prévio».
No artigo 26.º, alínea d), onde se lê «pelas infracções presencitadas» deve ler-se «pelas infracções presenciadas».
No capítulo IV, secção II, onde se lê «Sistemas de encargos e carreiras» deve ler-se «Sistemas de cargos e carreiras».
No artigo 37.º, onde se lê «a desempenhar no IRT.» deve ler-se «a desempenhar na IRT.».
No artigo 40.º, n.º 2, alínea d), onde se lê «instalações higio-sanitários e sociais; deve ler-se «instalações higio-sanitárias e sociais;».
No artigo 66.º, onde se lê «no âmbito da IRT.» deve ler-se «no âmbito da SRT.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Novembro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.