Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 424/85, do Ministério da Cultura, que aprova a Lei Orgânica do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 22 de Outubro de 1985
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 424/85, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 22 de Outubro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No quadro de pessoal, onde se lê:
Pessoal técnico superior
1 - Assessor, técnico superior principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe (a)
deve ler-se:
Pessoal técnico superior:
1 - Assessor, técnico superior principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe
A alínea a) não é aplicável ao caso presente por se tratar de carreira prevista no Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 16 de Junho.
Onde se lê «Pessoal administrativo - Oficial administrativo principal» deve ler-se «Pessoal administrativo - Oficial administrativo principal (a)», por se tratar de nova categoria na estrutura da carreira de pessoal administrativo, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e onde se lê «8 - Terceiro-oficial» deve ler-se «5 - Terceiro-oficial».
Deverão ser acrescentados, logo a seguir à categoria de terceiro-oficial, 3 lugares de escriturário-dactilógrafo principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe, letras N, Q ou S.
Onde se lê «Telefonista principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe - N, O, Q ou S» deve ler-se «Telefonista principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe - N, Q ou S» e onde se lê «12 - Auxiliar administrativo principal de 1.ª classe ou de 2.ª classe» deve ler-se «9 - Auxiliar administrativo principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe».
Deverão ser acrescentados, logo após a carreira de auxiliar administrativo principal, 3 lugares de servente, letra U.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Novembro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.