Tipo
Declaração
Data
31/12/1985
Diário da República
N.º 301, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Publica o modelo aprovado por despacho de 6 de Dezembro corrente, da declaração a que se referem os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 351/85, de 26 de Agosto (regime de transição)
Declaração
Nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, publica-se o modelo, aprovado por despacho de 6 do corrente, da declaração a que se referem os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 351/85, de 26 de Agosto (regime de transição).
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 10 de Dezembro de 1985. - Pelo Director-Geral, A. Campos Laires.