Sumário
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/A, da Região Autónoma dos Açores, que dá nova redacção aos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 17.º e adita o artigo 21.º ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/83/A, de 28 de Junho (aprova a orgânica regional do planeamento), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 19 de Outubro de 1985
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 19 de Outubro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Na epígrafe, onde se lê «Decreto Regulamentar Regional n.º 12/85/A» deve ler-se «Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/A».
A redacção dada ao artigo 7.º saiu sem a alínea b), pelo que deve ser publicada com a seguinte redacção:
Artigo 7.º
(Plano dos municípios)
a) ...
b) No caso do Plano Regional anual, os planos de investimento ou, na sua falta, a listagem quantificada dos investimentos que se propõem executar naquele ano.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Dezembro de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.