Sumário
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 13/85/A, da Região Autónoma dos Açores, que sujeita inscrição marítima na Região Autónoma dos Açores, relativamente aos indivíduos nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1967, à posse do diploma do 6.º ano de escolaridade obrigatória, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 23 de Outubro de 1985
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 13/85/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 23 de Outubro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No final, onde se lê «Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 17 de Junho de 1985.» deve ler-se «Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores na Horta, em 17 de Junho de 1985.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Janeiro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.