Sumário
De ter sido rectificada a Portaria n.º 463/86, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Regulamento da Situação de Reserva e Prestação de Serviço Efectivo dos Militares da Guarda Nacional Republicana, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 23 de Agosto de 1986
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, a Portaria n.º 463/86, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 23 de Agosto de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 3 do preâmbulo, onde se lê «Considerando que com a extinção da situação de reserva» deve ler-se «Considerando que com a extensão da situação de reserva».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Setembro de 1986. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.