Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 375/86, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola (DGHEA). Revoga o Decreto Regulamentar n.º 39-C/79, de 31 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 498-A/79, de 21 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, de 6 de Novembro 1986
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 375/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, de 6 de Novembro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 38.º, onde se lê «A Direcção-Geral de Serviços de Mecanização Agrária» deve ler-se «A Direcção de Serviços de Mecanização Agrária».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Novembro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.