Tipo
Declaração
Data
10/01/1987
Diário da República
N.º 8, Série I
Emitentes
Presidência da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
(sem sumário)
Declaração
Por terem sido publicados com numeração inexacta, a seguir se publicam, na íntegra, os Decretos do Presidente da República n.os 4/87 e 5/87
Secretaria-Geral da Presidência da República, 20 de Março de 1987. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.