Sumário
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/86/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Aeroportos, da Secretaria Regional do Plano, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (11.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1986
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/86/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (11.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1986, cujo original se encontra arquivado encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, no quadro de pessoal anexo, que assim se rectificam:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Março de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.