Tipo
Declaração
Data
31/03/1987
Diário da República
N.º 75, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 125/87, do Ministério das Finanças, que altera alguns artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 17 de Março de 1987
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 125/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 17 de Março de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, onde se lê:
Art. 13 - Apólices de seguros:
...
deve ler-se:
Art. 13 - Apólices de seguros ...
...:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Março de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.