Sumário
De ter sido rectificada a Lei n.º 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu), publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 29 de Abril de 1987
Declaração
Por ter sido publicado com inexactidão no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 29 de Abril de 1987, o texto da Lei n.º 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu), promove-se a respectiva rectificação, nos termos seguintes:
No artigo 11.º, n.º 1, onde se lê «Secretário Técnico de Apoio ao Processo Eleitoral» deve ler-se «Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral».
No artigo 12.º, n.º 3, onde se lê «do 10.º dia posterior ao da eleição» deve ler-se «do 15.º dia posterior ao da eleição».
No artigo 13.º, n.º 2, onde se lê «no 2.º dia posterior ao da eleição» deve ler-se «no primeiro dia do seu funcionamento».
Assembleia da República, 7 de Maio de 1987. - O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.