Sumário
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 43/87, do Ministério do Plano e da Administração do Território, que dá nova redacção à vários números do Despacho Normativo n.º 102/86, de 5 de Dezembro, que estabelece normas relativas às comparticipações a conceder pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território, bem como à tramitação dos respectivos processos, neles se incluindo o regime de aprovação dos projectos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 27 de Abril de 1987
Declaração
Segundo comunicação do Ministério do Plano e da Administração do Território, o Despacho Normativo n.º 43/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 27 de Abril de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 8, onde se lê «através das comissões de coordenação regional e até 15 de Setembro, informará» deve ler-se «através das comissões de coordenação regional e até 15 de Dezembro, informa».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Maio de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.