Sumário
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 329/87, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a Lei Orgânica XI Governo Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219 (suplemento), de 23 de Setembro de 1987
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 329/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219 (suplemento), de 23 de Setembro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na alínea v) do n.º 3 do artigo 21.º, onde se lê «Comissão dos Planos de Obra das Zonas de Jogo» deve ler-se «Comissão dos Planos de Obras das Zonas de Jogo».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Outubro de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.