Sumário
DECLARA QUE OS JUIZES DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ELEITOS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, NA SUA REUNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 1993, COOPTARAM PARA JUIZ DO MESMO TRIBUNAL, O JUIZ CONSELHEIRO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO GUILHERME FREDERICO DIAS PEREIRA DA FONSECA, O QUAL ACEITOU A DESIGNAÇÃO.
TEXTO :
Declaração
Em cumprimento do disposto no artigo 19.º, n.º 9, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, declara-se que os juízes do Tribunal Constitucional eleitos pela Assembleia da República, na sua reunião de 11 de Outubro de 1993, cooptaram para juiz do mesmo Tribunal o juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca, o qual aceitou a designação.
Lisboa, 11 de Outubro de 1993. - Messias José Caldeira Bento.